Questão 880477

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

• A. A exigência de visto de advogado não se estende às emendas ou reformas dos atos constitutivos e estatutos das sociedades civis.
• B. É vedado o registro de quaisquer atos relativos às associações e sociedades civis, se os atos constitutivos não estiverem registrados no ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
• C. Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis só serão admitidos a registro e arquivamento quando elaborados por advogados.
• D. É vedado, na mesma Comarca, o registro de sociedades, associações e fundações, com a mesma denominação, salvo se a natureza da atividade for distinta.

Gabarito: B

Comentários

• por regra, fazer o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Associações, inclusive esportivas. Fundações privadas, inclusive educacionais. Sociedades simples, não se aplicando a sociedades advocatícias, cujo registro é junto à OAB.