Questão 880531

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Área Administrativa
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

Estão sujeitos à tomada de contas, só podendo ser dispensados dessa responsabilidade, por decisão do TCU,

• A. os responsáveis pelas contas estrangeiras das empresas supranacionais com participação da União.
• B. os responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições para fiscais e prestem serviços de interesse público.
• C. aqueles que derem causa a perda de que não resulte dano ao Erário.
• D. administradores de fundações que não dependam do Poder Público para a sua manutenção.
• E. representantes dos minoritários nas assembleias gerais das empresas sob controle governamental federal.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8443/92, art. 5º:

  Alternativa correta: B

  ''Art. 5º, V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.''

  Alternativa A (errada): IV- são os responsáveis por contas nacionais das empresas supranacionais;

  Alternativa C (errada): II- aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

• complementando o que disse a colega Ana
  Art. 6° Estão sujeitas à tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5° desta Lei.