Questão 880651

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado pelo órgão de contabilidade quando detectar a prática de ilegalidade nos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas.

• A. Deve encaminhar à autoridade a quem o responsável esteja subordinado os elementos necessários para os procedimentos disciplinares cabíveis.
• B. Representar ao órgão de controle interno para que este proceda ao exame da questão.
• C. Encaminhar ao dirigente máximo do órgão os elementos necessários para abertura do competente processo administrativo disciplinar.
• D. Autuar, ele próprio, o procedimento disciplinar e encaminhá-lo ao superior hierárquico do responsável pelo ato praticado.
• E. Tomar as contas do responsável e comunicar ao órgão de controle interno.

Gabarito: A

Comentários

• “Art . 139. Os órgãos de contabilidade examinarão a conformidade dos atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial, praticados pelas unidades administrativas gestoras de sua jurisdição, com as normas legais que os regem (Dec.-Iei nº 200/67, art. 73). 
  § 1º Quando for verificada qualquer irregularidade, o ato será impugnado mediante representação, para apuração de ilegalidade e identificação do responsável. 
  § 2º Caracterizada a ilegalidade, o órgão de contabilidade encaminhará, imediatamente, à autoridade a quem o responsável esteja subordinado, os elementos necessários para os procedimentos disciplinares cabíveis. 
  § 3º Na mesma data da providência prevista no parágrafo anterior, o órgão de contabilidade comunicará a ocorrência ao órgão setorial de controle interno da jurisdição do responsável, e promoverá anotações da infringência no registro cadastral de agentes da administração financeira.”
  
  Cuidado.... muitas bancas gostam de fazer pegadinhas nesse artigo....
  Primeiro - Verificou irregularidade: Representação para apurar ilegalidade e responsavél
  Segundo - Confirmado irregularidade - enviar para autoridade do subordinado, os elementos para procedimentos disciplinares e (+) comunicar o controle interno.