Questão 880669

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:

• A. do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.
• B. no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação financeira.
• C. a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.
• D. caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.
• E. na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.

Gabarito: D

Comentários

• • d) caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.
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  ERRADO, para as rendas extintas no decorrer do exercício, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita passível de compensação. O valor que ultrapassar o saldo da receita a deduzir deve ser registrado como despesa.
• Decreto no 93.872/1986 - Responde as letras a), b), c), e). A única não contemplada foi a d). Ao meu entendimento, a devolução pode sim ser realizada no exercício, sem restrições.
  
  
  
  Art. 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio (Lei no 4.862/1965, art. 18, e Decreto-Lei no 1.755/1979, art. 5o). 
  
  
  Parágrafo único. A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, desde que não exista receita a anular (Lei no 4.862/1965, § do art. 18).