Questão 880708

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis

De acordo com art. 105 da Lei n. 4.320/1964, o balanço patrimonial tem como uma das suas rubricas o passivo permanente, que é integrada pela dívida fundada e outros compromissos. Dentro desse contexto, assinale a opção cujo conteúdo seja a correta definição de dívida fundada.

• A. São os compromissos lastreados em títulos da dívida pública interna com exigibilidade no exercício seguinte ao da demonstração contábil.
• B. São os compromissos contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro, cuja exigibilidade seja superior a doze meses.
• C. Corresponde às dívidas contraídas para resgate no próprio exercício ou em exercícios seguintes e que ainda não possuem autorização de pagamento.
• D. São os débitos decorrentes de empréstimos contraídos em razão de insuficiência no fluxo de caixa que, embora possuam autorização de pagamento, vencem em exercícios posteriores.
• E. São todos os débitos cuja liquidação já tenha ocorrido e seguem pendentes de pagamentos por mais de um exercício.

Gabarito: B

Comentários

• Para efeitos de dívida pública, regulada pela Lei quadro da Dívida Pública, entende-se por Dívida Pública Fundada a dívida contraída para ser totalmente amortizada num exercício orçamental subsequente ao exercício no qual foi gerada.
   Utiliza-se esta designação por contraponto  à  Dívida pública flutuante, que é dívida pública contraída para ser totalmente amortizada até ao termo do exercício orçamental em que foi gerada.

• Encontramos uma definição para divída fundada no art. 29 da LRF (Lei Complementar n.º 101):
   

  CAPÍTULO VII

  DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

  Seção I

  Definições Básicas

          Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

          I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
  Portanto a resposta correta é a B.

• Letra (B) - (Lei 4.320/64) Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.