Questão 880732

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Assinale a opção correta a respeito da inscrição de restos a pagar processados e o seu reflexo na contabilidade orçamentária do ente público.

• A. A inscrição, tanto quanto o seu cancelamento, provocam a redução dos créditos disponíveis nos valores inscritos.
• B. Ocorre a baixa em créditos empenhados a liquidar e acréscimo no credito empenhado liquidado.
• C. A inscrição de restos a pagar processados não afeta a contabilidade orçamentária por se tratar de despesa já liquidada.
• D. Os valores inscritos são baixados da conta de créditos liquidados e lançados na conta de restos a pagar.
• E. A inscrição de restos a pagar, qualquer que seja ele, não afeta a contabilidade orçamentária no exercício da inscrição, em razão dos ditames da Lei n. 4.320/1964.

Gabarito: C

Comentários

• Cumpre lembrar que no caso dos Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas já tiveram o objeto do empenho recebido, ou seja, são aquelas cujo segundo estágio da despesa (liquidação) já ocorreu, caracterizando-se como compromissos do Poder Público de efetuar os pagamento aos fornecedores.

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