Questão 880957

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Assinale a afirmativa correta:

• A. Apenas o Ministério Público tem legitimação para a propositura da ação civil pública.
• B. Têm legitimação para propor ação civil pública, entre outros, a autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista.
• C. Têm legitimação para propor a ação civil pública, a União e a associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil.
• D. Têm legitimação para propor a ação civil pública, entre outros, a Defensoria Pública, a União, a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados e Distrital.

Gabarito: B

Comentários

• Nos termos da Lei nº 7.347/85, os legitimados para propor a Ação Civil Pública são:
  
  Art. 5º: Têm legitimadade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  I- o Ministério Público;
  II- a Defensoria Pública;
  III- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  IV- a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  V- a associação que, concomitantemente:
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
    b) inclua, entre suas finalidade institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio
  artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• Têm dois gabaritos? B e C?
  
  A letra "C" não colocou o termo "somente", "só" ," exclusivamente" e etc.
  Anulável
• prezado Rafael,
  acredito que a letra "c" nao esta correta por esta incompleta, visto que, conforme o art. 5, V, a e b da lei 7347/85, a associacao para poder propor acao civil publica deve preencher dois requisitos concomitantemente:
  1) estar constituida ha pelo menos um ano (apontado na assertiva);
  
  2) incluir entre suas finalidades a protecao ao meio ambiente, ao consumidor, a ordem economica, a livre concorrencia ou ao patrimonoi artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico;
  
  Espero ter contribuido.
  
  Diego
• Sou solicito com o colega Rafael, pois a omissao ou nao de um termo em uma questao pode deixa-la 'meia certa' ou 'meia errada', mas depende da banca. como assim?
  Vejamos uma questao que esta disposta a pouco atras (a mesma banca):
  Q293648 
  Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da Administração Pública; 

  A respeito do Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar que:

   

  • a) Para fins de sua impetração, o que deverá ocorrer no prazo de 120 dias, equiparam-se a autoridades, .............e segue a QUESTAO...........( na prova, tempo é um coisa crucial e nao se pode ficar 'brigando' com a questao. Achou o erro ou assertiva, parte-se para proxima,  e nessa questao, considerada como certa, a omissao de que o prazo é  'decadencial e a partir da ciencia' nao foram validados, ou seja, nao deixou a questao errada) .
  • b)
  • c) Uma vez ajuizado mandado de segurança coletivo, haverá litispendência em caso de impetração de mandado de segurança individual. (essa era a errada)
  • §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC (Código de Processo Civil Brasileiro):

    “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
    § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
    
    É salutar sempre estudar o perfil da banca que vai fazer o concurso que pretende concorrer, todavia, essa banca em questao é ambigua.
    
    Conclusao: nesse exemplo, a omissao do termos complementares ao prazo a banca considerou como certa, no entato, a questao acima a supressao do "concomitante" ela deu como errada

• Compete ao Ministério Público:
  
  - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
• Dispõe a Lei de Ação Civil Pública:
  
  Art. 5º: Têm legitimadade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  
  I- o Ministério Público;
  
  II- a Defensoria Pública;
  
  III- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  
  IV- a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  
  V- a associação que, concomitantemente (simultaneamente ou juntos):
  
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  
    b) inclua, entre suas finalidade institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio
  
  A alternativa C está errado por isso, eis que a lei exige simultaneidade nos requisitos, "a" e "b". Logo, a alternativa B é a única correta.

• Atualizando o comentário do parceiro  DANYLLO LUIZ, em relação a alternativa C:

  
  

  
  

  Têm legitimação para propor a ação civil pública, a União e a associação que, concomitantemente: 

  
  

  
  

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  
  

  
  

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014)