Questão 881215

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, analise os itens I, II e III. Depois identifique a assertiva correta:

I. Mediante necessário requerimento da pessoa jurídica interessada, sem prejuízo da competência das repartições da Secretaria da Receita Federal, os oficiais do Registro Civil de Pessoas Jurídicas poderão registrar os livros contábeis obrigatórios das pessoas jurídicas cujos atos constitutivos nele estejam registrados.

II. No Registro de Títulos e Documentos é defeso o registro de quaisquer atos relativos a associações sociedades, mesmo que os atos constitutivos destas estejam registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do próprio serviço.

III. Os contratos de locação de prédios, são registrados no Registro de Títulos e Documentos, sem prejuízo de serem também levados ao registro imobiliário, quando consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.

Identifique a assertiva correta:

• A. Está incorreto o que consta do item II e correto o que consta do item III.
• B. Está incorreto o que consta do item I e incorreto o que consta do item II.
• C. Está incorreto o que consta do item III e correto o que consta do item I.
• D. Está incorreto o que consta do item I e correto o que consta do item III.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 770. Sem prejuízo da competência das repartições da Secretaria da Receita Federal, os oficiais do registro civil de pessoas jurídicas poderão registrar e autenticar os livros contábeis obrigatórios das sociedades civis, cujos atos constitutivos nele estejam registrados, ou as fichas que os substituírem. § 1º Quando os instrumentos de escrituração mercantil forem conjuntos de fichas ou folhas soltas, formulários impressos ou livros escriturados por processamento eletrônico de dados ou mídia digital, poderão ser apresentados à autenticação encadernados, emblocados ou enfeixados. § 2º O registro/averbação de novo livro será feita mediante a exibição do livro anterior a ser encerrado.