ID 881227 Banca IESES Órgão TJ-RO Ano 2012 Provas IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção Disciplina Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Assuntos Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA: Alternativas As declarações de óbito serão feitas, entre outras pessoas: I) pelo homem, pela mulher, pelos filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; II) pela a viúva, a respeito de seu marido e de cada uma das pessoas indicadas no item I; e III) pelo filho, a respeito do pai ou da mãe; pelo irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas da casa, indicadas no item I. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de vinte e quatro horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, sempre dentro do prazo máximo de quinze dias, ou até dentro de três meses para os lugares distantes mais de 50 quilômetros da sede da Unidade de Serviço. A utilização de cadáver, para estudos e pesquisa, depende de autorização judicial e lavratura do assento de óbito. Ultrapassados os prazos estipulados para o registro do óbito, dependerá sua efetivação de autorização do Juiz Corregedor Permanente. Responder