Questão 881746

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Analise as opções a seguir e assinale a incorreta.

• A. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
• B. Qualquer compra no serviço público, mesmo sem licitação, tem de ser feita mediante a emissão de um edital.
• C. As compras sempre que possível deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
• D. Nas compras deverão ser observadas as especificações completas do bem a ser adquirido, podendo eventualmente ser indicada marca de preferência do órgão.
• E. As compras no serviço público podem ser realizadas sem licitação se o valor não ultrapassar o limite de R$ 8.000,00.

Gabarito: B

Comentários

• a) CORRETA. Lei 8666/93. Art 6º. III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
  
  b) INCORRETA. Na licitação de modalidade de convite é a única modalidade de licitação que não exige publicação de edital, já que a convocação é feita por escrito, obedecendo a uma antecedência legal de cinco dias úteis, por meio da carta-convite. 
  
  c) CORRETA. Lei 8666/93. Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: II - ser processadas através de sistema de registro de preços.
  
  d) CORRETA. Eventualmente poderá ter a indicação de marcar nas licitação (isso é exceção, pois a regra é não ter esta indicação). No art 15, I, a; da Lei 8666/93, temos um exemplo aonde poderá ser especificada a marca: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
  
  e) CORRETA. Lei 8666/93. Art. 24.  É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. (valor = R$8000,00).
  
  Bons estudos!
• Acredito que, pela redação da questão, as duas alternativas estejam erradas, tanto a B quanto a D.
  A marca de "preferência do órgão" é bem diferente da necessidade de indicação da marca por questões técnicas.
  
  Bons estudos.
•  D) Nas compras deverão ser observadas as especificações completas do bem a ser adquirido, podendo eventualmente ser indicada marca de preferência do órgão.
  
  
  Acredito que a letra D  possa ser  justificada  por causa desse parágrafo da lei 8666/93
  
  Art.7º
  
  § 5^o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
  

• Gente, tanto a B e a D estão equivocadas.

  Acerca da questão D:

  Art. 15. § 7^o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

  I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

  Ainda: 

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  Todos artigos da Lei 8.666/93.

  Att, Mariana. 

  
  

  
  

• Questão mal elaborada!

• Esaf quase sempre "esafa",

  mas nessa questão está tudo nos conformes!

• b) ERRADA. Nas licitações realizadas na modalidade convite não há edital, e sim carta-convite. Também não há edital nas compras realizadas sem
  licitação, por dispensa ou inexigibilidade.

• Gabarito: Letra B

   

  Quanto ao item D dei uma pesquisada afinal desconhecia essa possibilidade excepcional de indicar marcas em licitações.

   

  De acordo com a Súmula/TCU nº 270, “em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação”

   

  https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8456/Da-indicacao-de-marca-em-edital-de-licitacao

  http://www.olicitante.com.br/marca-licitacao-indicacao-tcu-licitacoes/