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ID
882469
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais:

Alternativas
Comentários
  • A questão foi anulada pela banca

    No art. 43 da Lei 4320/1964:
    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
    II - os provenientes de excesso de arrecadação;
    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
    IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
     
    Nenhuma das alternativas são fontes. A Banca trouxe como gabarito a antecipação de recursos orçamentários.
    O produto das operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, constitui fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais. No entanto, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são receitas extraorçamentárias destinadas a atender insuficiência de caixa e não podem ser utilizadas para fins de abertura de créditos adicionais.
     
    Resposta da Banca: Letra D
    Gabarito proposto: Anulada

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