Questão 882577

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

No que se refere à desapropriação por utilidade pública e interesse social, com base no Decreto-Lei n. 3.365/41 e na Lei n. 4.132/62, é incorreto afirmar que:

• A. a desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.
• B. consideram-se de interesse social, entre outros, a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais, além das terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação, armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas.
• C. são prerrogativas do Poder Executivo tomar a iniciativa da desapropriação e praticar os atos necessários à sua efetivação.
• D. a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Poder Executivo.
• E. aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

Gabarito: C

Comentários

• competência para desapropriar:
  
  somente entidades federativas podem editar atos declaratórios de utilidade pública ou de interesse social (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 2°).
  
  Excepcionalmente, duas autarquias federais têm essa prerrogativa: o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) – Lei 10.233/2001; e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – Lei 9.074/1995;
  
  http://www.alexandremagno.com/site/index.php?p=concurso&id=254

• A iniciativa cabe ao Poder Legislativo, sendo que a efetivação dar-se-á pelo Poder Executivo:

  Decreto-Lei n. 3.365/41, Art. 8o O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

• item a - correto

  Lei 4.132/1962

  Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.

  item b - correto

  Lei 4.132/1962

  Art. 2º Considera-se de interesse social:

  VI - as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;

  item c - Por eliminação. Alguns artigos correlatos:

  Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios

  Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

  Art. 8o O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

  Art. 3º Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:

  I - as concessionárias, inclusive aquelas contratadas nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e as permissionárias de serviços públicos; 

  II - as entidades públicas; 

  III - as entidades que exerçam funções delegadas pelo Poder Público; 

  IV - as autorizatárias à exploração de serviços e atividades de titularidade estatal decorrentes do disposto nas alíneas “c”, “d” e “f” do inciso XII do caput do art. 21 da Constituição e da legislação específica.

  item d - correto

  DL 3365/41 Art. 37. Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.