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CERTO - LEI 8429/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
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Não concordo com o gabarito: pra mim está ERRADA, segundo a Lei 8429/92 ,
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
Questão fala refere-se a improbidade administrativa com enriquecimento ilícito e não prejuízo ao erário.
Tem algo no código de ética que fala sobre isso?
Alguém pode me ajudar?
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Camila! A questão está correta, pois é cópia do que está no art. 10, XII, da lei 8.429:
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
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XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
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Gente muitas pessoas se confundem quais são os casos de enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Eu particurlamente também tinha esse problema até que percebi o seguinte, quando se falar em enriquecimento ilícito tem a ver sempre com algo para você, ou seja é algo que vc faz somente para si e pro seu benefício, enquanto que no prejuízo ao erário o benefíciário não é você e sim outra pessoa. Eu peguei o macete de aprender os verbos do art 9 e do art 10 . Vejam aqui embaixo.
Verbos para Enriquecimento Ilício-Receber; Perceber( é igual a receber) vantagem econômica, direta ou indireta; Utilizar; Adquirir; Aceitar; Incorporar; Usar. Percebe-se aqui nas ações que elas são praticadas em nome pessoal.
Verbos com o intuito ao Prejuízo ao Erário- Facilitar ou Concorrer; Permitir; Doar; Facilitar; Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares; Conceder; Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; Ordenar; Agir negligentemente; Liberar;Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Celebrar. Enquanto que aqui a ação tem o foco não na pessoa que praticou a ação mas em um terceiro ( este será o beneficiado) e também neste caso aparece muitas ações com a expressão " sem a estrita observância das normas pertinentes".
Este macete me ajudou espero que ajude-os também!!
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Eu penso da seguinte forma:
Veio para o MEU BOLSO: enriquecimento ilicito
Foi para o Bolso de outrem: Prejuizo ao erario.
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A questao nao diz que o enriquecimento ilícito foi em decorrencia de prejuízo ao erário público. E se foi em razão de outra coisa? Como por exemplo por crime de estelionato contra particular. Aconteceu o enriquecimento ilícito, mas não prejuízo ao erário público.
Alguem discorda?
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Questão correta, apenas para complementar, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia
Concorrer, dolosa ou culposamente, para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
GABARITO: CERTA.
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Questão correta, apenas para complementar, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções;
Concorrer, dolosa ou culposamente, para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
GABARITO: CERTA.
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Jurava que era enriquecimento ilicito :(
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Não concordo, mas já percebi que a banca pensa assim, então o que me resta é aceitar como ela considera. Como disse o Bruno, se um terceiro enriqueceu, não necessariamente houve dano ao erário, ou a única forma de enriquecer ilicitamente é essa?
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causa constitui ato de impobridade administrativa que cause dando ao erário...
Xll- permitir,facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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Benefício próprio: enriquecimento ilícito. Beneficiar terceiro: prejuízo ao erário.
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Proveito próprio: enriquecimento ilícito.
Proveito de terceiros: prejuízo ao erário.
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Repostando um dos comentários que me ajudou bastante (foi um colega aqui do Qconcursos).
- Colocar no seu bolso é: Enriquecimento ilícito;
- Colocar no bolso de outro é: Prejuízo ao erário.
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PRA MIM = EnriqueciMento Ilícito
PRA ELE = Prejuízo ao Erário
NÃO É PRA ELE NEM PRA MIM = Princípios
▼Q: Considere que um agente de polícia tenha utilizado uma caminhonete da polícia civil para transportar sacos de cimento para uma construção particular. Nesse caso, o agente cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. R.: CERTO
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Copiando:
PRA MIM = EnriqueciMento Ilícito
PRA ELE = Prejuízo ao Erário
NÃO É PRA ELE NEM PRA MIM = Princípios
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
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Gab C.
Atos que geram enriquecimento ilícito geralmente beneficiam o próprio agente público.
Ex: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Atos que geram lesão ao erário geralmente beneficiam terceiros.
Ex: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
Atos que atentam contra os princípios da administração pública geralmente violam proibições.
Ex: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
Me ajudou bastante!!!
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achei tão boba a questão que errei achando que tinha peguinha
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Gabarito CERTO
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
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Relativos aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que: O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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Se é benefício a você: enriquecimento ilícito.
Se é benefício aos outros: lesão ao erário.