SóProvas

ID
883432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANVISA
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Sanitário

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes
itens.

No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.

Alternativas
Comentários
  • Errado - 

    Lei 9782/ 99 diz:

    Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

     IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

  • ERRADO

    Segundo a Lei 8080/90:

    Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:


    VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios

    Portanto, o erro está quando diz que é competência exclusiva dos Estados, DF e municípios. 
     

  • À União compete tanto editar normas quanto executar. Aos estados e municípios, executar complementarmente

  • ANVISA que atua nesses ambientes...