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ID
883435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANVISA
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Sanitário

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes
itens.

Cabe à União estimular a cooperação técnica e financeira entre os estados, o DF e os municípios, por intermédio do Ministério da Saúde, da ANVISA e dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo federal cujas áreas se relacionem com o sistema.

Alternativas
Comentários
  • O erro da questão esta na palavra "estimular" quando o correto seria "prestar". O resto da questão esta correto

    Lei 9.782/99

       Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

            I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

            II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

            III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

            IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

            V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

            VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

            VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

            VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os     Municípios.

            § 1º  A competência da União será exercida:

            I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

            II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e

            III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

  • Vale dá uma lida no artigo 14, paragrafo único, da Lei 8080/90. que trata a respeitos das comissões permanentes.

  • Sacanagem trocar prestar por estimular...aff...banca de cool.