Questão 883660

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação; CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação - Farmácia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico

A Lei n.º 10.742/2003 estabeleceu normas de regulação do setor
farmacêutico, com a finalidade de promover assistência à
população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de
medicamentos e a competitividade do setor. Com base nessa lei,
julgue os itens a seguir.

As atribuições da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) incluem a prerrogativa de consultar a Câmara de Medicamentos no que se refere à regulação do mercado de drogas magistrais e oficinais manipuladas em farmácias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•   Art. 9^o Fica extinta a Câmara de Medicamentos, criada pela Lei n^o 10.213, de 27 de março de 2001, cujas competências e atribuições são absorvidas pela CMED.