Questão 8842

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático:

• A. a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição de acordos bilaterais de preferência.
• B. a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes de acordos pactuados entre blocos econômicos, a exemplo do trânsito comercial entre membros do MERCOSUL e da União Européia, criando-se vias comerciais preferenciais freqüentadas e protagonizadas por atores globais que transcendem o conceito de estado-nação.
• C. a liberação da prática de imposição de restrições quantitativas às importações, por parte dos estados signatários que, no entanto, podem manter políticas de restrições qualitativas.
• D. a liberalização do comércio internacional, mediante a vedação de quaisquer restrições diretas e indiretas, fulminando-se a tributação na exportação, proibida pelas regras do GATT, que especifi camente vedam a incidência de quaisquer exações nos bens e serviços exportados, de acordo com tabela anualmente revista, e que complementa as regras do Acordo.
• E. o descontrole do comércio internacional, mediante a aceitação de barreiras tarifárias, permitindo-se a tributação interna, medida extrafi scal que redunda na exportação de tributos, instrumento de incentivo às indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos de emprego, evidenciando-se as preocupações da Organização Mundial do Comércio em relação a mercados produtores e consumidores internos.

Gabarito: A

Comentários

• A questão está mal elaborada. Ver comentários em http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=580
  

• Apesar de a letra A ser a que a ESAF considerou correta, ela não está perfeita. Eu faria o seguinte recurso:

  “A letra A afirma que a Cláusula da Nação Mais Favorecida tem por desdobramento a ‘abolição de acordos bilaterais de preferência’.

  Esta afirmação não é totalmente correta, considerando que o parágrafo 5o do artigo XXIV do GATT prevê que a NMF não se aplicará quando houver o estabelecimento de uma união aduaneira, área de livre comércio ou a ADOÇÃO DE ACORDOS PRELIMINARES NECESSÁRIOS para o estabelecimento desses blocos.

  Ou seja, não precisa cumprir a NMF no caso dos acordos bilaterais de preferência se estes tiverem por objetivo o estabelecimento de uma área de livre comércio ou de uma união aduaneira.

  Em outras palavras, os acordos bilaterais de preferência podem subsistir, não precisando ser abolidos.

  Vejamos o § 5o : ‘5. Por conseguinte, as disposições deste Acordo não impedirão, entre os territórios das partes contratantes, o estabelecimento de uma união aduaneira nem de uma área de livre comércio, nem a adoção de acordos preliminares necessários para o estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma área de livre comércio, à condição de que: ...’

  Os acordos de preferência podem ser celebrados com o objetivo de se conformar uma área de livre comércio ou uma união aduaneira. Podemos confirmar isto pelo ensino de Bruno Ratti, ‘Comércio Internacional e Câmbio’, Edições Aduaneiras, 10a edição, página 460:

  “É interessante mencionar que, embora um dos objetivos do GATT fosse a ‘eliminação do tratamento discriminatório no comércio internacional’, ele não proibia a formação de blocos econômicos ou aduaneiros que objetivassem a remoção de tarifas e outras barreiras ao comércio entre países participantes desses blocos. Assim, uma união aduaneira ou uma zona de livre comércio podia ser tolerada e até mesmo estimulada.”

  O que o Bruno Ratti diz? Diz que a Cláusula da Nação Mais Favorecida (Princípio da Não-Discriminação) não proíbe a formação de blocos econômicos. Ou seja, não vai abolir os acordos comerciais, sejam bilaterais ou multilaterais. Portanto, a NMF não tem por objetivo abolir os acordos multilaterais preferenciais (ex. ALADI) ou bilaterais (também há acordos bilaterais de preferência já que um bloco econômico pode ser composto de dois países, conforme se pode verificar no parágrafo 8o do artigo XXIV do GATT).

  Portanto, a Cláusula da Nação Mais Favorecida do GATT não prevê eliminação de acordos bilaterais nem multilaterais de preferência que tenham por objetivo o estabelecimento de uma área de livre comércio ou de uma união aduaneira, como se depreende do artigo XXIV do GATT.

  O erro na letra A foi ter generalizado a abolição dos acordos preferenciais. Em síntese, a NMF não pretende abolir os acordos preferenciais bilaterais ou multilaterais QUE TENHAM por objetivo a formação de uma área de livre comércio ou de uma união aduaneira (§ 5o do artigo XXIV do GATT).

   

  https://www.grancursospresencial.com.br/novo/upload/comercioedireito21122005133238.pdf

• GABARITO: A

• A - CERTA

  Apesar da polêmica, as premissas do GATT é literalmente (regra) acabar com o protecionismo e com os acordos de preferência.

• Alternativa certa. A adoção da cláusula da nação mais favorecida teve como desdobramento no plano fático a luta contra práticas protecionistas, especialmente o estabelecimento de acordos bilaterais que discriminavam terceiros.

• Cfe jurisprudência da Erraf, a ideia das cláusulas de tratamento nacional e nação mais favorecida seria a de acabar com acordos bilaterais que discriminam terceiros No entanto, esse entendimento não é unânime.