Questão 884545

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

O pregão é modalidade de licitação que se destina à aquisição de bens e serviços comuns, sem limite de valor, em que as propostas e os lances são realizados em sessão pública. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Aquele que não celebrar o contrato no prazo de validade ou não mantiver sua proposta, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo de outras sanções.
• B. Caso o interessado não possa comparecer a sessão pública, poderá mandar representante, desde que comprove os poderes para prática dos atos.
• C. O critério de julgamento é o de menor preço.
• D. A publicação da convocação dos interessados deve ocorrer com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data da apresentação das propostas.

Gabarito: D

Comentários

• Analisando..
  
  Letra A (correta). Art 7º da lei . Caso o convocado não celebre o contrato , será penalizado. Proibição de licitar e celebrar contrato com a União, Estados, Distrito Fedral ou Municípios, por até cinco anos;
  
  
  Letra B (Correta). Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem os requisitos da habilitação e entregarão os envelopes contendo as propostas (indicação do objeto e do preço oferecidos)
  
  Letra  C (Correta). O critério para escolha do vencedor é o menor preço (é o único tipo de licitação usado no pregão)
  
  Letra D (Errada). O prazo para apresentação das propostas é, no mínimo , de oito dias úteis, contado a partir da publicação do aviso.
• Cesar, muito bom seus comentários, entretanto, você se equivocou na alternativa D - em que pese ter acertado a questão.
  
  O prazo a que se refere a questão, é o prazo de intervalo mínimo entre a ultima publicação do instrumento convocatório e a entrega dos envelopes, que no caso do pregão é de 8 dias úteis. (você pensou ser o de validade da proposta..)
  
  
  
  SÍNTESE – PRAZO DE INTERVALO MÍNIMO PARA TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
  

  Modalidades	Prazos
  Concorrência	45 dias corridos – critérios “técnica” e “técnica e preço” 30 dias corridos – critério “menor preço”
  Tomada de Preços	30 dias corridos – critério “Técnica” e“técnica e preço”
  Convite	5 dias úteis
  Concurso	45 dias corridos
  Leilão	15 dias corridos
  Pregão	8 dias úteis

   
• GABARITO - LETRA D
  
  
• Assertiva por assertiva com fundamentação jurídica da Lei 10520 ( Pregão):
  
  A) CORRETA
  Art. 7º - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais
  
   ..B) CORRETA
  Art. 4º  VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
   
  C) CORRETA
  Art. 4º,X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
  
  D) ERRADA
  Art. 4º, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
  
  Continuem firmes, a dificuldade é para todos...
  
• RECURSO
  
  (A) ERRADA
  
  Lei 10.520 - Pregão
  
  Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  
  

• A letra "A", na minha opinião está ERRADA.

  A Lei determina: " Proibição de licitar e celebrar contrato com a União, Estados, Distrito Fedral OU Municípios"

  A letra "A" traz a seguinte redação: "Proibição de licitar e celebrar contrato com a União, Estados, Distrito Fedral E Municípios"

  A diferença é significativa, pois o OU indica que a sanção ocorrerá no âmbito do ente federativo em que ocorre a licitação. De outra maneira, a redação da letra "A" indica que, por exemplo, se a licitação for da União a sanção à empresa alcançará os demais entes federativos (Estados, DF e Município) o que é incorreto.

  Portanto, em minha avaliação, esta questão deveria ser anulada.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 10.520/02. Vejamos:

  A. CERTO.

  “Art. 7º, Lei 10.520/02. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”

  B. CERTO.

  “Art. 4º, Lei 10.520/02. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.”

  C. CERTO.

  “Art. 4º, Lei 10.520/02. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.”

  D. ERRADO.

  “Art. 4º, Lei 10.520/02. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.”

  GABARITO: ALTERNATIVA D.