Questão 884551

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ayrton adquire em 31/12/2011 um terreno urbano de Jairo sob o qual existem débitos tributários relativos aos períodos anteriores à data da compra. Os tributos em aberto limitam-se: aos que têm como fato gerador a propriedade do imóvel, às taxas pela prestação de serviços referentes ao mesmo e às contribuições de melhoria. Segundo o CTN, Ayrton:

• A. Será responsável pelos tributos cujo fato gerador ocorra em 2012.
• B. Não será o responsável tributário pelos débitos caso o vendedor assuma contratualmente que suportará o ônus.
• C. Não será o responsável tributário pelos débitos caso o vendedor assuma em escritura pública que suportará o ônus.
• D. Não será o responsável tributário pelos débitos caso tenha arrematado o bem em hasta pública.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: letra D, senão vejamos:
  
   (F) a) Será responsável pelos tributos cujo fato gerador ocorra em 2012.
   VER COMENTÁRIO DA COLEGA Maria de Jesus, LOGO ABAIXO.
  
  (F) b) Não será o responsável tributário pelos débitos caso o vendedor assuma contratualmente que suportará o ônus.
  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
  
  (F) c) Não será o responsável tributário pelos débitos caso o vendedor assuma em escritura pública que suportará o ônus.
  Pelo mesmo fundamento da alternativa B, ou seja:
  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
  
  (V) d) Não será o responsável tributário pelos débitos caso tenha arrematado o bem em hasta pública.
  Art. 130, Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
  FIQUEM COM DEUS!!!
  
• Eduardo, penso que o erro da alternativa A seja pelo fato da questão colocar que em 2012 o adquirente será responsável pelo pgto dos tributos cujo fg ocorra em 2012. Na verdade em 2012, ele será contribuinte de tais tributos, já que adquiriu o imóvel ainda em 2011.
• Perfeita sua observação sobre a assertiva A, Colega Maria de Jesus, a qual encontra fundamento no CTN:
  
  (F) a) Será responsável pelos tributos cujo fato gerador ocorra em 2012.
  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
  I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
  II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
  Eis o erro da assertiva A, em dizer que o adquirente do imóvel é RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, quando em verdade é CONTRIBUINTE do IPTU, por ter realizado o FG da propriedade em 2012.
  
  
• ele sera responsavel pelos tributos anteriores a alienação e sera contribuinte dos tributos posteriores a alienação, ou seja, 2012.
• Na minha opinião, a alternativa D está errada, pois ela afirma que: Não será o responsável tributário pelos débitos caso tenha arrematado o bem em hasta pública.
  
  Não é essa a inteligência do parágrafo único do art. 130, do CTN que dispõe: no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação OCORRE sobre o respectivo preço.
  
  Ora, com base neste dispositivo  há sim responsabilidade por transferência quando o bem for arrematado em hasta pública, só que a diferença desta com o "caput" é que a responsabilidade se dá por subrogação real (ocorre sobre o respectivo preço),  não existindo sub-rogação pessoal.
  
  Alguém concorda ou discorda? Por gentileza, deixe recado na minha página para saber que comentou.
  

• Recomendo a leitura... 

  http://jus.com.br/artigos/26199/responsabilidade-por-sucessao-tributaria-cobranca-de-tributos-decorrentes-da-arrematacao-de-imovel-em-hasta-publica
  

• CNT.  Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

  Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.