Questão 884707

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Quanto à competência no processo civil brasileiro, é correto afirmar, EXCETO, que:

• A. No sistema de competência do CPC, o critério material é relativo.
• B. A competência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado.
• C. A competência é determinada no momento em que a ação é proposta.
• D. Os critérios para que se estabeleça a competência podem ser absolutos ou relativos.

Gabarito: A

Comentários

• A) Errada. De acordo com Marcus Vinícius Rios Gonçalves, em Direito Processual Civil Esquematizado: "A incompetência do foro, que resulta de violação das normas do Código de Processo Civil ou de leis federais especiais será absoluta, quando a norma se fundar no critério funcional (material) ou no critério territorial baseado na situação do imóvel, nas chamadas “ações reais imobiliárias”. Mas será relativa quando a norma se fundar no critério territorial, exceto o da situação do imóvel."
  
  B) Correto, segundo a súmula 33 do STJ:
  
  "STJ Súmula nº 33 - 24/10/1991 - DJ 29.10.1991
  Incompetência Relativa - Declaração de Ofício
  A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."
  
  C) Correto, conforme o art. 87 do CPC: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia."
  
  D) Correto. De acordo com Marcus Vinícius Rios Gonçalves, em Direito Processual Civil Esquematizado: "As regras gerais de competência, formuladas pelas leis federais, para indicação do foro competente, podem ser divididas em duas categorias: as absolutas e as relativas.
  O legislador, ao formulá-las, teve em vista ou o melhor funcionamento da orga-nização judiciária, ou o maior conforto das partes, no ajuizamento da demanda. No primeiro caso, considerou-se absolutas; no segundo, relativas. Em suma: há normas de competência que são de ordem pública; e há as que não são, sendo instituídas tão somente no interesse das partes."

• a) No sistema de competência do CPC, o critério material é relativo. ERRADA
  
  Segundo previsão do CPC, as regras de competência em razão da matéria serão previstas pelas leis de organização judiciária, ressalvados os casos expressos no CPC. No entanto, o dispositivo limitou indevidamente a amplitude dos diplomas legais, pois há normas de competência em razão da materia na CF, nas Constituições Estaduais, bem como nas leis federais.
  As regras de competência em razão da matéria são regras de competência absoluta, não admitindo prorrogação. 
• Apenas para complementar, segundo a doutrina, há casos em que a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Exemplo mais frequente seria o artigo 112 do CPC:
  
  
  Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
  Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
  
  
  
   
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• Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.