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ID
885082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e
n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.

De acordo com o Decreto n.º 7.174/2010, é vedada a modalidade convite nas concorrências em que forem adotados os critérios de julgamento técnico e preço.

Alternativas
Comentários
  • Mais uma questão mal redigida.
    Concorrência é uma das modalidades de licitação, assim como o convite.
  • DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010.

     

    § 5o  Quando da adoção do critério de julgamento técnica e preço, será vedada a utilização da modalidade convite , independentemente do valor. 

     

    APESAR DISSO, 

     

    "É vedada a modalidade convite nas concorrências"? 

     

    Ê, cespe.

  • Lembrando que a questão foi específica quanto ao Decreto n. 7.174/2010.

    Caso não falasse nada e fosse pela 8.666, ela estaria errada.

     

    Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

     

    § 1o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

     

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

  • Concorrência está no sentido literal.

  • Nesse caso, ''concorrencias'' refere-se à competitividade via licitação. Como o colega Felipe bem falou. Está no sentido literal.