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ID
8860
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Internacional Privado
Assuntos

Assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Com base na Decisão CMC 59/07, permanece autorizada, até 31/12/2010, a manutenção de lista de exceções à TEC, para Brasil e Argentina, com 100 códigos tarifários até 31/12/2008, reduzindo gradativamente o número de códigos a partir de 01/02/2009. a qual pode ser alterada a cada seis meses, em até 20% dos códigos.

    Fonte: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1848
  • Na época dessa questão (2005) não havia limite para alterações na lista de exceções à TEC, para os países do Mercosul. Isso só ocorreu em 2006, com a entrada em vigor da decisão CMC 38/2005. Foi então que o limite foi estipulado em 20%, semestralmente.

    A anulação dessa questão foi motivada pelo fato de que o presidente do conselho de ministros da CAMEX, por decisão singular sujeita a referendo do conselho, tb pode praticar os atos mencionados na alternativa C e muitos outros. Vide artigo 5o, §3o do Decreto 4.732/2003: "O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá praticar os atos previstos nos arts. 2o e 3o, ad referendum do Conselho de Ministros, consultados previamente os membros do Comitê Executivo de Gestão".