Questão 88600

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.

Na execução por quantia certa, antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o devedor, ou qualquer terceiro, interessado ou não, remir a execução, mediante pagamento ou consignação da importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Essa remição extingue o processo de execução e, como conseqüência, libera os bens penhorados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão anulável, pois com a inovação da Lei 11.382 só o executado pode remir a execução.
  "qualquer terceiro" não pode mais.
  Abraço e bons estudos.
• Questão correta.
  
  Trata-se do instituto da assunção de dívida, prevista a partir do art. 299 a 303 do CCB/02, combinado com o art. 651 do CPC. 
  
  

  CAPÍTULO II
  Da Assunção de Dívida

  Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

  Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

  Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

  Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

  Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

  Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

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  Art. 651.  Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.  (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
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  Conclusão: Inviável se cogitar pela não aplicação do instituto da assunção de dívida pelo terceiro, interessado ou não.
  
  Importante lembrar que o processo civil não é fim em si mesmo, apesar de ser autônomo em relação ao direito civil, por isto a resposta da questão demanda uma interpretação conjunta do CCB e do CPC. Afinal direito é sistema.
  
  Relembrando as teorias da ação:
  1- teoria civilista, adotada pelo art. 75, CCB/16: "a todo direito corresponde uma ação, que o assegura".
  2- teoria concretista: "só possui direito de ação quem possui o direito material."
  3 - teoria abstrativista: "ação é simplesmente o direito de provocar a atuação do Estado-juiz."
  4 - teoria eclética: "todos podem agir em juízo para a tutela de direitos e interesses legítimos, uma vez preenchidas as condições da ação".(atual CPC)
  
• Questão anulável!
  A remição da execução só pode ser feita pelo executado, segundo o art. 651, do CPC! Se o terceiro for conjuge, ascendente ou descendente, poderá haver a remição de bens, de acordo com os arts. 685-a e 685-b, do CPC (adjudicação), diante da revogação dos arts. 787 a 790, do CPC, pela Lei 11382/06. 
  Se a questão fala em remição da execução, não se pode aplicar outros institutos, como a assunção de dívida.
  Salvo melhor juízo, este é o meu entendimento!

• "Apesar do art. 651 do CPC prever que o executado pode remir a execução, a legitimidade para tanto é mais ampla, admitindo-se a remição por terceiros, interessados ou não". Fonte:  Código de Processo Civil para concursos, Neves, Daniel; FREIRE, Rodrigo.

  Necessário não confundir:
  
  

  Remição - pagamento da obrigação exequenda de pagar quantia certa

  
  

  Remissão - instituto de direito material, que significa perdão da dívida

• Art. 651.  Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).