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Lei 12.527/11:
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
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Questão mal formulada!
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Boas chances de impetrar recurso. As alternativas estão em graus de certo e errado. A mais correta é a C sim.
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Lei 12.527/11:
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível.
§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em
prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de
seu pedido de informação.
Bons estudos!
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Curioso que o enunciado da questão menciona o artigo primeiro, mas transcreve o conteúdo do artigo 10. No final das contas, o que o examinador exige mesmo é o conhecimento do artigo 11. kkk
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Usiel Barreto,
tens algum embasamento para dizer porque as outras alternativas têm algum grau de certo e porque caberia recurso?
Ieda Assis,
o que esta mal formulado na questão?
Comentários assim soltos e sem embasamento nenhum não ajudam, na verdade, atrapalham.
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eu tbm achei mal formulada, pq quando diz "o procedimento a ser adotado" e só dá uma opção...fica parecendo que somente existe essa opção, porém o artigo 11 te dá 3 possibilidades caso não seja fornecida a informação de imediato.
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Tá, e aí, qual é o gabarito?
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Qual o gabarito pessoal??
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Já que minhas 10 questões renovaram... Gabarito (C)
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Nesse caso o enunciado da questão não diz que houve recusa do Órgão ou Entidade, mas sim, uma indisponibilidade de acesso imediato à informação.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
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Gabarito
NÃO SENDO POSSÍVEL CONCEDER O ACESSO IMEDIATO
§ 1o NÃO SENDO POSSÍVEL CONCEDER O ACESSO IMEDIATO, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser PRORROGADO por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
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Pedido de acesso
- acesso imediato à informação disponível (regra)
- prazo não superior a 20 dias quando não for possível conceder acesso imediato;
- + 10 dias - prorrogação do referido prazo- mediante justificativa expressa;
- indeferimento - fundamentar - fornecer inteiro teor da decisão;
- qualquer interessado, qualquer meio legítimo
- identificação do solicitante, sem inviabilizar a solicitação
- sem necessidade de motivar pedido
- especificação da informação
- extravio- interessado pode requerer abertura de sindicância
Questão:
Caso não seja possível aos órgãos e entidades concederem o acesso imediato à informação, assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado.
Gabarito: c) Os órgãos ou entidades devem indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido.
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FGV. 2013.
O artigo primeiro da Lei n. 12.527/ 11 (ele só citou o número) afirma que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10, caput, da Lei de Acesso à Informação).
Caso não seja possível aos órgãos e entidades concederem o acesso imediato à informação (art. 11, §1º, I, II e III, da Le de Acesso à informação), assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado.
RESPOSTA C
Nesse caso o enunciado da questão não diz que houve recusa do Órgão ou Entidade, mas sim, uma indisponibilidade de acesso imediato à informação.
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Alternativas:
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ERRADO. A) Os órgãos ou entidades devem realizar audiências ou consultas públicas, para auxiliar o requerente. ERRADO.
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ERRADO. B) Os órgãos ou entidades devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet. ERRADO.
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CORRETO. C) Os órgãos ou entidades devem indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido. CORRETO.
Art. 11, §1º, inciso II, Lei 12.527, 18 de novembro de 2011.
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ERRADO. D) Os órgãos ou entidades devem protocolar novo requerimento de acesso à informação. ERRADO.