Questão 8863

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Assinale a opção correta.

• A. A medida de salvaguarda, quando aplicada, deve incidir tão-somente em relação aos países responsáveis pelo surto de importação no país que adota a medida. A esse respeito, segundo o Acordo sobre Salvaguardas da OMC, a medida somente pode ser aplicada em relação aos países cuja participação no mercado do país importador seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) em relação ao produto investigado.
• B. Os pressupostos de aplicação das medidas de salvaguarda são: (i) surto de importações, (ii) existência de prejuízo grave à indústria nacional e (iii) nexo causal entre o surto de importações e o prejuízo grave à indústria nacional. A ameaça de prejuízo grave não é sufi ciente para dar ensejo à aplicação de uma medida de salvaguarda.
• C. A China, que faz parte da Organização Mundial do Comércio, está sujeita à incidência de salvaguardas transitórias. Com base no Protocolo de Acessão do país à Organização, não é necessário o prejuízo grave para que se justifi que uma salvaguarda contra a China, bastando, sob este quesito, a ocorrência ou ameaça de desorganização de mercado provocada pelo surto de importações chinesas.
• D. Como medida de defesa comercial que é, a salvaguarda não dá ensejo à compensação comercial para os países que vierem a ser prejudicados por sua aplicação.
• E. O surto de importações, para que possa justificar a salvaguarda, precisa ser verificado em termos absolutos. Nesse sentido, não basta que o aumento significativo das importações se verifique apenas em comparação com a produção nacional.

Gabarito: C

Comentários

• A respeito do assuntohttp://www.aduaneiras.com.br/noticias/artigos/default.asp?artigo_id=253
• Salvaguardas são medidadas de "urgencia" aplicadas contra as importações de produto determinados, independentemente de sua procedencia, e q/ podem ser aplicadas unicamente durante o peíodo necessário para prevenir ou reparar o dano e facilita o reajuste da industria nacional.A medida objetiva criar um ambiente de segurança q/ permita aos produtores nacionais implementares programas de ajuste estrutural p/ enfentar com exito a concorrencia externa.Esses dados obtive no Ministerio do desenvolvimento e Comercio
• CORRETA LETRA C
  
  Brasil nunca aplicou salvaguardas específicas ou especiais contra produtos chineses, previstas no Protocolo de Adesão da China à OMC e regulamentadas no Brasil em 2005.
              A) Salvaguardas específicas: exceção à regra geral de salvaguardas da OMC, segundo as quais não são discriminatórias (contra países) e devem ser colocadas segundo parâmetros gerais (contra produtos). As salvaguardas específicas poderiam ser aplicadas discriminatoriamente contra a China até 2013.
              B)Salvaguardas especiais : até 2008 e dispensam comprovação de dano. Exclusiva para o setor têxtil e com ‘gatilho” de 7,5% de aumento na entrada do produto nos 12 meses anteriores
  
  Brasil regulamentou o protocolo de adesão em 2005, mas nunca aplicou esses mecanismos, vistos como medidas antipáticas, por motivação política, para não haver constrangimentos na relação bilateral.
• Está em Administração Pública e Orçamentária amiga...a famigerada AFO!
• Obg... vou lá responder umas questãozinhas sobre princípios, depois princípios e atos administrativos (D. Adm). Beijosssss, detona tb aí!!!
• Ops: Administração Financeira e Orçamentária!
• Encontrei amiga... é que eu estava vendo os princípios orçamentários... heheheh

• As medidas de salvaguarda são não seletivas, ou seja, são aplicadas em função do produto e não da procedência do produto. O mesmo não ocorre para as medidas antidumping ou as compensatórias, as quais são seletivas, sendo aplicadas de acordo com a procedência dos produtos.

• a) Afirmativa incorreta. As Medidas de salvaguarda serão aplicadas ao produto importado independentemente de sua procedência.

  b) Afirmativa certa. Os pressupostos de aplicação das medidas de salvaguarda são: surto de importações; ocorrência de prejuízo grave à indústria nacional ou ameaça de prejuízo grave; e nexo causal. 

  d) Afirmativa incorreta. O membro da OMC prejudicado por uma medida de salvaguarda tem o direito de negociar compensações com o membro que a impôs, conforme dispõe o artigo 8º do Acordo de Salvaguardas.

  e) Afirmativa incorreta. O surto de importações, para que possa justificar a salvaguarda, pode ser verificado tanto em termos absolutos quanto em proporção à produção nacional.

  Gabarito: C

• -De fato, a China está sujeita a receber medidas de salvaguarda. Porém, o BR nunca as aplicou, a fim de não preudicar a relação bilateral.

  -A aplicação de salvaguardas dá ensejo, SIM, a que os países prejudicados recorram à OMC.

• Resposta correta desta questão não seria a letra B, inclusive no comentário do professor está como resposta correta letra B, e no gabarito letra C.

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