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ID
886636
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C
    Constituição Federal - Presidência da República Art. 230.
    § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  • É importante distinguir no que se refere à aplicabilidade do Estatudo do Idoso (como um todo) que, em seu art. 1º, dispõe:
     
    Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


    mas a gratuidade dos transporte coletivos não se aplicam a todos os idosos, mas tão-somente àqueles maiores de 65 anos:

    Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
  • Você já viu algum velhinho de 75 anos andando de ônibus, é uma piada de mal gosto, toda vez que leio este artigo da constituição fico indignado, no dia que você for ao cemitério olhe a idade com que as pessoas vão a óbito, a mairia com menos de 69 anos, e os que sobrevivem 90% nem saem de casa.. Também sair de casa para ver a loucura da vida moderna.
  • Segue fundamentação legal das respostas:

    a) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (CORRETA)  
    "CRFB/88,  Art. 226, § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.  (Regulamento)"  


    b) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (CORRETA)
    "CRFB/88,  Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)"

    c) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. (INCORRETA)
    "CRFB/88,  Art. 230, § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

    d) O casamento é civil e gratuita a celebração e o casamento religioso tem efeito civil. (CORRETA)
    "CRFB/88,  Art. 226, § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei."
  • A Constituição dispõe sobre a proteção ao idoso, nos seguintes
    termos:
    A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
    assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e
    bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (CF, art. 230). Assim, os
    programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus
    lares(art. 230 § 2)
    Por fim, como todo mundo sabe, a Constituição assegura aos maiores de
    sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF,
    art. 230, § 2º).

  • -    O casamento civil PODE (não é somente) ser dissolvido pelo DIVÓRCIO.

  • ESTATUTO DO IDOSO

    O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

    Todavia, há alguns direitos que só são assegurados aos maiores de 65 anos, como a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.

    Os programas de amparo aos idosos serão executados PREFERENCIALMENTE em seus lares.

    Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos MENORES , e os filhos MAIORES têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    Correto. Aplicação do art. 226, § 3º, CF: Art. 226, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 

    b) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

    Correto. Aplicação do art. 226, § 6º, CF: Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

      

    c) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos se aplica aos idosos maiores de 65 anos e não 70. Inteligência do art. 230, § 2º, CF: Art. 230, § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

    d) O casamento é civil e gratuita a celebração e o casamento religioso tem efeito civil.

    Correto. Aplicação do art. 226, §§ 1º e 2º, CF: Art. 226, § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

    Gabarito: C