Questão 886660

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplica a seguinte disposição:

• A. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  
• B. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  
• C. Investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  
• D. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D. É CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
  
  
• GABARITO D.
  É CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
  Art. 38. IV
  
  

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 38 da Constituição Federal.

  A- Correta. Dispõe o art. 38, III da Constituição Federal: “investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo [...]”

  B- Correta. Dispõe o art. 38, I da Constituição Federal: “tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.”

  C- Correta. Dispõe o art. 38, II da Constituição Federal: “investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.”

  D- Incorreta. Dispõe o art. 38, IV da Constituição Federal: “em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.”