Questão 886747

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Nas Juntas Comerciais, estão sujeitos ao regime de decisão colegiada:

• A. O pedido de extinção da pessoa jurídica.
  
• B. O pedido de alteração da sociedade cooperativa.
  
• C. O pedido de transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis.
  
• D. O pedido de registro de pessoa jurídica.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  
  Lei 8.934/94:
  

  
  Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:

  
  I - o arquivamento:

  
  a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

  
  b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

  
  c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

• FALTOU A EXPRESSÃO "ARQUIVAMENTO"