Questão 886834

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Quanto à extinção do processo, é correto afirmar, EXCETO, que:

• A. Quando há renúncia ao direito em que se funda a ação, o mérito não será resolvido.
  
• B. O processo deverá ser extinto, com resolução do mérito, quando estiver ausente uma das condições da ação.
  
• C. Com a transação acerca do direito material em litígio, o processo é extinto sem resolução do mérito.
  
• D. Há julgamento do mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido.
  

Gabarito: B

Comentários

• Acho q a questão é passível de anulação, pois me parece que a letra "c" também está equivocada.
  O art. 269, inciso III, do CPC diz que haverá resolução de mérito quando as partes transigirem, ao contrário do que afirma a assertiva.
  é minha opinião, s.m.j.
  Bons estudos!
• Questão muito ruim !
  
  Só de passar por cima, com o 267 e 269 do CPC, dá pra notar que ela está estranha.
  
  Pra mim, a correta é a D. As outras estão erradas.
  Mas, vai saber o que a questão pede.
• Erradas: A, B, C
  Certa: D 
  
  Acredito que o examinador adicionou um EXCETO para tentar confundir o candidato, mas acabou se confundindo.
• A confusão aqui é enorme, senão vejamos.
  
  a) Quando há renúncia ao direito em que se funda a ação, o mérito não será resolvido.
  
  Questão tIda como correta. Entretanto, o Código de Processo Civil expressamente dispõe em seu art. 269, IV que haverá resolução do mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. É verdade que nesse caso não se discute o mérito, entretanto, a sentença decide a lide que é tida pelo CPC como sinônimo de lide. QUESTÃO MAL FORMULADA!! Veja-se que se a sentença decide a lide, o mérito não mais poderá ser discutido, pelo que se pode concluir que há, sim, a resolução do mérito, embora sem sua análise.
  

  c) Com a transação acerca do direito material em litígio, o processo é extinto sem resolução do mérito.
  O mesmo se diga aqui, em se verificando que o inciso III do art. 269, do CPC dispõe que também aqui, o processo será extinto com resolução do mérito. Portanto, questão mal formulada também.
  
  É de se concluir que questões como essas não deveriam ser cobradas dessa forma, eis que confunde mérito com lide e julgamento do mérito com resolução do mérito.
  
  
   

• Questão extremamente mal feita, de acordo que a letra "D" é a única correta e as demais incorretas.
• Também entendo que a alternativa correta é a letra "D". Simples conjugação dos arts. 267 e 269 do CPC.
• Que porcaria de questão é esta? Ela diz: "Quanto à extinção do processo, é correto afirmar, EXCETO" . Eu entendi que ela quer a alternativa INCORRETA, todavia existem 4 alternativas incorretas!!! Pqp.... concurso público nesse país é levado na galhofa.
• Entendo que o gabarito é realmente a letra b, pois o exceto descrito na questão é a chave para fazê-la. A letra b é justamente contrária ao que informa o art. 267, VI (Art. 267 - Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;).
  
  Bons estudos.

• a) Renúncia ao direito que se funda ação - resolução de mérito, art. 269, V, CPC

  b) Ausência de condições da ação- resolução sem julgamento do mérito, art. 267,VI, CPC

  c) Transação - resolução de mérito, art. 269, III, CPC

  d) Reconhecimento do pedido - resolução de mérito, art. 269, II, CPC

• A questão merece ser anulada! Apresenta 3 respostas incorretas (A,B.C).
  

• Não dá para acreditar que essa bomba de questão não foi anulada. Muito medo dessa banca...

• Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código.

  § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

  § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

  § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

  § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

  § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

  § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

• Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  III - homologar:

  a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  b) a transação;

  c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

  Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

   Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do 485