ID 8869 Banca ESAF Órgão Receita Federal Ano 2005 Provas ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3 Disciplina Direito Internacional Público Assuntos Mercosul Assinale a opção incorreta. Alternativas O Sistema Harmonizado, composto por 21 Seções, constitui instrumento empregado internacionalmente para a classificação de mercadorias, a partir de uma estrutura de códigos e suas respectivas descrições. Os Capítulos 98 e 99 do referido Sistema, contudo, foram reservados para usos especiais dos países vinculados a ele. O Brasil emprega o Capítulo 99 para registrar operações como, por exemplo, de consumo de bordo de combustíveis. No que atine à interpretação do Sistema Harmonizado, quando uma mercadoria aparentemente possa ser classificada em duas ou mais posições, a classificação deve ser feita, em regra, pela posição mais genérica em detrimento das mais específicas. A classificação fiscal da mercadoria deve ser feita pelo próprio importador. Não obstante, em caso de dúvida sobre a classificação do bem, há previsão legal para que, respeitados parâmetros, seja formulada consulta à autoridade aduaneira com vistas à correta classificação da mercadoria. Dos oito dígitos que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, ao passo em que o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos definidos no âmbito do Mercosul. Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos do Sistema Harmonizado têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Responder Comentários é exatamente o contrário, deve ser utilizado a específica em detrimento da mais genérica. Por exemplo, artigos de bebe é um código, carrinhos de bebe é outro código, só que mais específico. Colaborando com outro exemplo mais do cotidiano das pessoas: Ex MEIA de algodão com poliester vem escrito na especificação de um pacote comrpado em loja de vestuário. Ora no artigo meia você terá o material algodão especificamente e também terá especificamente o material poliester, ambos são igualemnte específicos. E conforme a Regra Geral de Interpretação (RGI) n° 3-a somente uma das partes das matérias que contituem o artigo meia poderá ser utilizado para classificar. Ou seja, cada item que compõe a meia faz referência a apenas uma das matérias constitutivas do produto que é misturado (meia com algodão e com polister).