Questão 8872

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Regime Aduaneiro e Tributação

Assinale a opção correta.

• A. Não integram o valor aduaneiro do bem os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada até o ponto onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro.
• B. Caso não seja possível a determinação do valor aduaneiro pelo método do valor de transação, a autoridade aduaneira está autorizada a, em seguida, definir o valor aduaneiro do bem tendo como parâmetro o preço do produto similar no mercado doméstico.
• C. A autoridade aduaneira no Brasil deve respeitar a seqüência de métodos de valoração aduaneira prevista no Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC. Contudo, caso haja a aquiescência da autoridade aduaneira, o importador pode optar pela aplicação do método do valor computado antes do método dedutivo.
• D. Não integra o valor aduaneiro da mercadoria o custo de transporte do bem importado até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro.
• E. O Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC é um dos chamados acordos plurilaterais da Organização, ou seja, vincula apenas os países que desejarem aderir ao Acordo, situação na qual se enquadra o Brasil.

Gabarito: C

Comentários

• O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT ou Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) definiu as regras para a valoração aduaneira:Os 6 (seis) Métodos de Valoração Aduaneira previstos no AVA:1º Método - Valor da Transação da Mercadoria Importada2º Método - Valor de Mercadoria Idêntica3º Método - Valor de Mercadoria Similar4º Método - Valor Dedutivo5º Método - Valor Computado6º Método - Critérios razoáveis
• ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO DE 1994. Artigo 4.º Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1.º, 2.º e 3.º, o valor aduaneiro será determinado por aplicação das disposições do artigo 5.º ou, quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação desse artigo, por aplicação das disposições do artigo 6.º; contudo, a pedido do importador, a ordem de aplicação dos artigos 5.º e 6.º pode ser invertida.Artigo 5.º se refere ao método do VALOR DEDUTIVOArtigo 6.º se refere ao método do VALOR COMPUTADO
• a) Errada - gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada atéa entrada no território aduaniero fazem parte do valor aduaneiro.
  
  b)errada - se não for possível utilizar o método 1(valor de transação) utiliza-se o método 2(valor de transação de mercadorias idênticas)
  
  c)certa - já comentada
  
  d)esses custos também integram o valor aduaneiro
  
  e) o AVA é multilateral e não plurilateral,ou seja, todos os países que fazem parte da OMC são obrigados a obedecê-lo.

• Alternativa correta é a letra “c”, pois é possível a inversão da ordem desde que mediante concordância da autoridade aduaneira (ato discricionário).

  A alternativa “a” está incorreta porque os referidos gastos integram o valor aduaneiro.

  A alternativa “b” está incorreta porque, na hipótese, deveria ser utilizado o segundo método, ou seja, o valor de importação de mercadorias idênticas.

  A alternativa “d” não pode prosperar porque os valores nela mencionados integram a base de cálculo do imposto de importação, dado que incorridos no exterior.

  A alternativa “e” está incorreta porque o Acordo de Valoração é multilateral e, portanto, obrigatório para todos os membros da OMC.