Questão 887719

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Com base na Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e às sanções administrativas, julgue os itens a seguir.

Se a ANP autuar determinado infrator e, durante a tramitação do processo administrativo, ele cometer outra infração, então, por ser considerado reincidente, a ANP poderá aplicar a pena de suspensão temporária total de funcionamento da instalação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 8o A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, será aplicada:

  I - quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional; ou

  II - no caso de segunda reincidência.

  § 1o Verifica-se a reincidência quando o infrator pratica uma infração depois da decisão administrativa definitiva que o tenha apenado por qualquer infração prevista nesta Lei.

  § 2o Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da decisão.

  § 3o A pena de suspensão temporária será aplicada por prazo mínimo de dez e máximo de quinze dias.

  § 4o A suspensão temporária será de trinta dias quando aplicada a infrator já punido com a penalidade prevista no parágrafo anterior.