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ANP + União??
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Alguém sabe o que significa ANP?? Isso é algo técnico??
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§ 13. Nos casos de contratos de repasse, a instituição financeira oficial federal poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização desses contratos.
Parágrafo único. O ato conjunto previsto no caput poderá dispor sobre regime de procedimento específico de celebração, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas para os convênios e os contratos de repasse, de acordo com faixas de valores predeterminadas.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria deverão promover a integração eletrônica dos dados relativos às suas transferências ao SICONV, passando a realizar diretamente nesse sistema os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas.
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Orgão da união
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Adriana teles , agência nacional do petróleo
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ANP (Agência Nacional do Petróleo) autarquia sob regime especial pode celebrar convênio com outros órgãos e entidades da administração pública federal, uma vez que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse
III - entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1, § 1, inciso III?
Sim é possível.
De acordo com a Lei nº 9.478/1997, Art. 8º
XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.