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ID
887977
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O recebimento definitivo (aceite) requer declaração formal de que o material recebido satisfaz às especificações contratadas. Estamos falando do encerramento de qual fase da despesa pública?

Alternativas
Comentários
  • d) Fundamento:
    Lei 4.320, art. 63 (Estágios da Despesa)
    A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
    §1º: Essa verficação tem por fim apurar:
    I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
    II - a importância exata a pagar;
    III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
    §2º: A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
    I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
    II - a nota de empenho;
    III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

  • Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

            § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

            I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

            II - a importância exata a pagar;        (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)

            III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

            § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

            I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

            II - a nota de empenho;

            III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.