Questão 888895

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Empresas estatais dependentes são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

É uma característica do regime jurídico aplicável às empresas estatais dependentes

• A. ter seu patrimônio impenhorável.
• B. seguir regime estatutário de pessoal.
• C. aplicar a normatividade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• D. condicionar a alienabilidade de seus bens à autorização legislativa.
• E. submeter-se à execução judicial de dívidas mediante a expedição de precatório.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C é a correta. Artigo 1°, LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal): "§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes".