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ID
889024
Banca
FUNCAB
Órgão
MPE-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Qual ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

Alternativas
Comentários
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/99. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que possa ser proposto. 

  • Letra "D"-Correta- A Constituição de 1988 (art. 102, §1º) previu o instrumento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei Federal de n. 9.882/99 que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta Magna.

    Ou seja, todo lei ou ato do poder público que viole a constituição poderá ser evitado ou reparado por meio de ADPF, mesmo que esta norma pré-constitucional seja anterior à constituição de 1988. Quanto a esta possibilidade decidiu a Corte na ADPF de n. 33, de relatoria do min. Gilmar Mendes, DJ de 27.10.2006:  

    http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobrestfcooperacaointernacional/anexo/respostas_venice_forum/8port.pdf

  • Gab D

     

    Vale ressaltar que a  ADPF é um importantíssimo instrumento para fins de análise de recepção de leis anteriores à constituição, visto que, ao contrário da ADI e ADC, pode prelecionar sobre atos normativos e leis anteriores a constituição vigente.

  • A questão exige conhecimento acerca do controle de constitucionalidade e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que foi editada anteriormente à CF/88.

    a) Ação direta de inconstitucionalidade.

    Errado. Sobre o tema, Pedro Lenza: "O objeto da ADI genérica será a lei ou o ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o parâmetro ou paradigma de confronto."

    b) Ação declaratória de constitucionalidade.

    Errado. Por meio "busca-se por meio dessa ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal."

    c) Ação indireta de constitucionalidade.

    Errado. A banca misturou os nomes. Existe a Ação Declaratória de Constitucionalidade ou a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    d) Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.882/99: Art. 1º, Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:   I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

    e) Ação popular.

    Errado. A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 5º, LXXIII, CF: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Gabarito: D

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.