Questão 889198

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Tribunal Marítimo

A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Mar territorial é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado.
  

• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
  

  ARTIGO 3
  Largura do mar territorial
  Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não  ultrapasse  12  milhas  marítimas,  medidas  a  partir  de  linhas  de  base determinadas de conformidade com a presente Convenção.
  

  
  

  LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993, Art. 1º  - O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

• GABARITO: ERRADO.