ID 889624 Banca TRT 15R Órgão TRT - 15ª Região (SP) Ano 2010 Provas TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Prescrição e decadência no Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Em relação a prescrição, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência: Alternativas tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado,a prescrição será parcial, pois a lesão ao direito do trabalhador se protrai no tempo; em se tratando de complementação de aposentadoria calculada erroneamente, a prescrição aplicável é a total, computada a partir da data do primeiro pagamento incorreto; a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição para todos os títulos decorrentes do contrato de trabalho; o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui a partir da publicação da certidão de julgamento, uma vez, que a exequibilidade é imediata (actio nata); o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequivoca da incapacidade laboral, conforme sedimentado no C. STJ. Responder Comentários Resposta letra Ea) tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição será parcial, pois a lesão ao direito do trabalhador se protrai no tempo;ERRADA - SÚMULA 294 TST - Tratando-se de ação que envolva o pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é TOTAL, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. b) em se tratando de complementação de aposentadoria calculada erroneamente, a prescrição aplicável é a total, computada a partir da data do primeiro pagamento incorreto;ERRADA - SÚMULA 327 TST - A pretensão à diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição PARCIAL e QUINQUENAL, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação.c) a demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição para todos os títulos decorrentes do contrato de trabalho;ERRADA -SÚMULA 268 TST - A Ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, SOMENTE em relação aos PEDIDOS IDÊNTICOS.d) o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui a partir da publicação da certidão de julgamento, uma vez, que a exequibilidade é imediata (actio nata);ERRADA - SÚMULA 350 TST - O prazo de prescrição da ação de cumprimento de decisão normativa, flui apenas da data de seu TRÂNSITO EM JULGADO.e) o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequivoca da incapacidade laboral, conforme sedimentado no C. STJ.CERTA - SÚMULA 278 STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. a) Parcelas oriundas de Sentenças Normativas: sentenças normativas são fontes do DT, assim, os pedidos podem ser fundados em direitos oriundos delas. Para a ação de cumprimento de sentença (art. 872 CLT) o dies a quo (termo inicial) é o trânsito em julgado da sentença normativa - STF nº 349, inclusive se proposta a ação de cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença normativa (possibilidade - TST nº 246 e 350). Nesses dois casos o Actio nata é excepcionado (em favor do empregado), visto que por essa teoria a contagem de prazo deveria iniciar partir do primeiro momento que a sentença normativa é desrespeitado.