Questão 889705

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Não é considerado crime:

• A. recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro;
  
• B. obrigar alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de divida;
  
• C. participar de abandono coletivo de trabalho, provocalido a interrupção de serviço de interesse coletivo;
  
• D. fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade,como perito, em juízo arbitral;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta "E".
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  Aliciamento para o fim de emigração
          Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
          Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
   
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          Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
          Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
          Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
   
          § 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
  I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
   
  II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
   
          § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.  (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
   
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          Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
          Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:
          Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
   
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          Falso testemunho ou falsa perícia
          Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 
          Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.  
• Com relação à ALTERNATIVA C, vale destacar:
  Diverge a doutrina no tocante à revogação do dispositivo em estudo pela Lei nº 7.783/89, que regulamentou o direito de greve. Para aqueles que o consideram revogado, o argumento para tanto reside no fato de que o mencionado diploma legal permite greve em serviços essenciais e, além disso, a própria norma constitucional, ao garantir esse direito não excepcionou, bem como não foi objeto de lei Complementar a regulamentá-la (Luiz Regis Prado, Curso de Direito Penal Brasileiro - vol.3 - Parte Especial, pp. 137/139). Para outros, como Mirabete, o art. 201 permanece em vigor, mas não basta que a obra seja pública ou o interesse seja coletivo. É preciso que seja essencial para a preservação do interesse público (op. cit. p. 378).
  FONTE: Código Penal para Concursos - Rogério Sanches - 6ª ed. - Editora Juspodivm: 2013; p. 458.