Questão 889753

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Observadas as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

• A. compete ao TST julgar o conflito de competência em matéria trabalhista envolvendo um juiz de direito e um TRT;
  
• B. após a Emenda Constitucional 45; compete à Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho;
  
• C. compete à Justiça do Trabalho julgar os interditos proibitórios propostos pelos empregadores em decorrência do exercicio da direito de greve;
  
• D. compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de indenização por dano moral apenps nas relações de trabalho regidas pela CLT;
  
• E. com o advento da Súmula Vinculante 25, vedando a prisão do depositário infiel em qualquer modalidade, foi alterada a competência material para expedir mandado de prisão.
  

Gabarito: C

Comentários

•  

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

  II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

• JUSTIÇA TRABALHISTA NÃO julga crimes.
• 
  a) compete ao TST julgar o conflito de competência em matéria trabalhista envolvendo um juiz de direito e um TRT;
  
  ERRADO
  
  Art 105, I, "d" CF
  
  

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

• 
  a) compete ao TST julgar o conflito de competência em matéria trabalhista envolvendo um juiz de direito e um TRT;
   Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
   I - processar e julgar, originariamente:g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
  
  c) compete à Justiça do Trabalho julgar os interditos proibitórios propostos pelos empregadores em decorrência do exercicio da direito de greve;
  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  
  II as ações que envolvam exercício do direito de greve; 

  
  d) compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de indenização por dano moral apenps nas relações de trabalho regidas pela CLT;

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  
  VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 
   

• Nesse sentido, o STF editou a Súmula Vinculante nº 23:
  
  "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada."
• O Interdito Proibitório é uma ação judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor. Pode-se dizer que se classifica como uma forma de defesa indireta.
   
  Essa ação terá cabimento quando houver contra o possuidor a ameaça de turbação (perturbação) ou esbulho (ofensa efetiva que impede o exercício da posse).
  
  fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=2365
   

• O INTERDITO PROIBITÓRIO É UMA AÇÃO POSSESSÓRIA!

   

  SÚMULA VINCULANTE 23 - A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHODRES DA INICIATIVA PRIVADA.

• GABARITO: C

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: II as ações que envolvam exercício do direito de greve;