Questão 889765

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Em relação ao controle da constitucionalidade é correto afirmar:

• A. a sistemática fixada pela Constituição Federal de 1988 estabelece o controle preventivo e também o controle repressivo da inconstitucionalidade;
  
• B. nosso ordenamento constitucional prevê apenas o controle concentrado da constitucionalidade;
  
• C. cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle preventivo da constitucionalidade;
  
• D. o controle repressivo da constitucionalidade cabe exclusivamente ao Poder Judiciário;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) a sistemática fixada pela Constituição Federal de 1988 estabelece o controle preventivo e também o controle repressivo da inconstitucionalidade
  Exatamente. Pedro Lenza assim aborda o tema: "A classificação que passamos a analisar diz respeito ao momento em que será realizado  o controle, qual seja, antes de o projeto de lei virar lei (controle préveio ou preventivo), impedindo a inserção no sistema normativo de normas que padeçam de vícios, ou já sobre a lei, geradora de efeitos potenciais ou efetivos (controle posterior ou repressivo).
  
  b) nosso ordenamento constitucional prevê apenas o controle concentrado da constitucionalidade;
  Óbvio que não...nosso ordenamento constitucional prevê, além do controle concentrado de constitucionalidade, feito por um único órgão (no caso do Brasil pelo STF), quanto pelo controle difuso, que pode ser realizado por quaquer tribunal (observado as regras de competência), num caso concreto.
  
  c) cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle preventivo da constitucionalidade;
  O controle preventivo da constitucionalidade pode ser feita pelos três poderes: Judiciário (de forma excepcional, levando em consideração a possibilidade do parlamentar da respectiva Casa impetrar mandado de segurança a fim de obter seu direito liquido e certo de participar de sessão legislativa em conformidade com a Constituição Federal); Executivo (através do veto judiciario, onde o Presidente da Republica analisando projeto de lei e a considerando inconstitucional, pode veta-la) e, por fim; Poder Legislativo (através da Comissão de Constitucionalidade e Justiça, que dá parecer contrário a constitucionalidade do projeto de lei ou pela nao votação no plenário).
  
  d) o controle repressivo da constitucionalidade cabe exclusivamente ao Puder Judiciário;
  Igualmente errado. O controle repressivo tambem pode ser exercido pelos 3 poderes. Judiciario (atraves das ações de controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado); Executivo (deixando de aplicar a norma que considere inconstitucional desde que justifique e publitize - situação que só pode ocorrer se não houver decisão vinculante do STF) e, por fim; Poder Legislativo (sustanto decretos e leis delegadas e extrapolem o poder regulamentar do Presidente; medida provisória que nao preenche os requisitos constitucionais, quais sejam urgência e relevância; e através do Tribunal de Constas, orgãos auxiliar do Poder Legislativo)
• Controle preventivo e também o controle repressivo da inconstitucionalidade?
  
  
  Não seria controle da CONSTITUCIONALIDADE?
  
  
  A meu juízo, letra E é a correta!
  
• Provavelmente, houve um erro de digitação.