Questão 889855

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Segundo a Lei n.° 11.101/2005, a condenação por crime falimentar:

• A. impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do decreto da falência;
  
• B. impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração;
  
• C. não impede exercicio do cargo de gerência, mas apenas o de diretoria;
  
• D. não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: B

Comentários

• A resposta se encontra no artigo 181 da Lei 11.101 de 2005:
  
   Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

          I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;

          II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei; ( conforme alternativa B)

          III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

          § 1^o Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

          § 2^o Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.

• Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

  II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;

  Gab: B

• Questão não impactada pela Nova Lei de Falências