Questão 889945

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir. 

O Conselho Nacional de Política Energética deverá, entre outras atribuições, providenciar as medidas específicas destinadas a definir os blocos que serão objeto de concessão e partilha de produção. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 9.478/1997

  
  

  Do Conselho Nacional de Política Energética

  Art. 2º Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:

  
  

  VIII - definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção; (Incluído pela Lei no 12.351, de 2010)

  
  

  GABARITO - CERTO