Questão 889963

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.

Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 22, incisos IV e XII, CF/88 - Compete privativamente à União legislar sobre energia e recursos minerais.