Questão 890128

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Assinale a alternativa correta. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LICC). Havendo disposição em contrário, ocorre:

• A. revogação;
• B. derrogação;
• C. ab-rogação;
• D. repristinação;
• E. anulação.

Gabarito: D

Comentários

• O fenômeno pelo qual uma norma jurídica revogada volta, automaticamente, a ser válida pela perda de validade ou de vigência da norma revogadora chama-se repristinação. Ela é expressamente proibida pelo parágrafo 3º do artigo 2º da LINDB: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
  Derrogação é a revogação parcial de uma norma.
  Ab-rogação a revogação total da norma.
  Anulação é a perda da validade da dorma ou ato jurídico por algum vício.
  
• O artigo 2º, §3º da LINDB afasta a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar, salvo disposição expressa da lei em sentido contrário. 
  
  Tartuce, pag. 8. 
• A regra é que a lei revogada não repristina (restaura), por ela ter perdido sua vigência, porém, se houver no texto da última lei, de forma expressa essa disposição, pode haver repristinação.
  Segundo LIC, art 2°, par. 3°:
  
  
  

  Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)

  § 1^o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  § 2^o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  § 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  
  Fonte: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010.

• RESPOSTA LETRA D

• Art. 2o, § 3o da LICC - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  Através da sua leitura, concluímos que a regra é a não restauração da norma, ou seja, a impossibilidade de uma norma jurídica, uma vez revogada, voltar a vigorar no sistema jurídico pela simples revogação de sua norma revogadora. Admite-se, no entanto, a restauração expressa da norma, ou seja, uma norma nova que faça tão-somente remissão à norma revogada poderá restituir-lhe a vigência, desde que em sua totalidade.

• GABARITO LETRA ''D'' =>Repristinação é o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou.

   

• exemplo de atecnia típica envolvendo o tema da repristinação.