Questão 890296

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

• A. a inconstitucionalidade pode ser por ação ou por omissão;
• B. os regimentos internos dos tribunais não estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade;
• C. os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
• D. a decisão definitiva de mérito, proferida pelo STF na ação declaratória de constitucionalidade, terá eficácia "erga omnes" e vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública, inclusive para as entidades da administração indireta;
• E. a inconstitucionalidade pode ser formal ou material, preventiva ou repressiva.

Gabarito: B

Comentários

• Concordo em partes com o gabarito dessa questão.
  
  Ora...tudo bem que o item B está incorreto ao afirmar que os regimentos internos dos tribunais não estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade, vez que para tal situação ocorrer, basta que a respectiva norma afronte a Constituição Federal, que é suprema. Nesse sentido, afirma Eduado Augusto Lobado, Des. do TRT da 3ª região em materia publicada:
  
  "Desse modo, os regimentos internos estão sujeitos ao controle de constitucionalidade difuso e/ou concentrado, podendo apenas ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102, I, a, da CF, e da competência exclusiva dos Tribunais para se auto-organizarem. Neste sentido, a ADIn nº 2480, DJ 15.06.2007 e a ADIn nº 2763, DJ 15.04.2005.
  Nesta ordem de idéias, não há que se falar em competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar a constitucionalidade ou a ilegalidade dos regimentos internos, uma vez que o CNJ é um órgão do Poder Judiciário, sem jurisdição, cabendo-lhe apenas fiscalizar a gestão financeira e administrativa do Poder Judiciário e o cumprimento do dever funcional dos juízes."
  
  Entretato, surge-me uma dúvida quanto ao item E.
  
  De fato a inconstitucionalidade pode ser formal ou material, sendo a primeira assim considerada, de forma simplificada, quando houver ofensa ao processo legislativo de criação da lei; e será material quando o conteúdo da lei ofender a CF/88. Mas a inconstitucionalidade não será preventiva ou repressiva, nesse sentido poderá ser sim, originária ou superveniente, levando em considerão o MOMENTO em que a lei se tornou inconstitucional. Mas, a classificação como preventiva ou repressiva já trata das FORMAS COMO O CONTROLE SERÁ EXERCIDO.
  
  Assim, a inconstitucionalidade não será preventiva ou repressiva, o controle dessa inconstitucionalidade é que poderá adquirir qualquer dessas formas, a depender da situação.

• É verdade.
  A questão traz 2 alternativas erradas, não é a inconstitucionalidade que é preventiva ou repressiva, mas sim o seu controle que o é.

• Faço minhas as palavras dos colegas. Jamais se poderia afirmar que a inconstitucionalidade é REPRESSIVA ou PREVENTIVA. Essa classificação diz respeito ao MOMENTO  QUE O CONTROLE É EXERCIDO.
  
  
  
  Vou procurar o gabarito oficial do concurso e ver se a questão foi anulada.
  
  Edit:
  
  Não obtive êxito na busca por possíveis alterações de gabarito.
  
• Só complementando a inconstitucionalidade é formal ou material, e o controle é preventivo ou repressivo!
  Porém existe duas alternativas! B e E.
  
  
  Abri um pedido para o QC analisar a referida questão, estou esperando a resposta, assim que receber, postarei aqui o que eles mencionaram!
  
  
  
  Resposta que eles me deram:
  

  Respostas

  
  

  1 Fabiana em 22 Mar 2013 06:00 PM

  Josimar,

  Nesta caso verifiquei que a banca não disponibilizou alteração para esta questão.

  Não efetuamos modificações nesse formato para não ferir a originalidade das informações da banca.

  Caso a banca faça a publicação de alguma alteração, faremos a atualização.

  No mais, vou encaminhar a informação para a equipe de conteúdo.

  O QC agradece sua participação e lhe deseja bons estudos! 
  Maiores dúvidas, nos retorne. 
  Atenciosamente, 
  Fabiana > [e-mail] 
  Equipe QC.

• 20 • Q296586    

   

  Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; 

   

   

   
   

  Em relação ao controle da constitucionalidade é correto afirmar:
   

   

  •  a) a sistemática fixada pela Constituição Federal de 1988 estabelece o controle preventivo e também o controle repressivo da inconstitucionalidade;

  •  b) nosso ordenamento constitucional prevê apenas o controle concentrado da constitucionalidade;

  •  c) cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle preventivo da constitucionalidade;

  •  d) o controle repressivo da constitucionalidade cabe exclusivamente ao Poder Judiciário;

  •  e) nenhuma das anteriores.

  Segundo o gabarito, a assertiva correta é a letra (A)
  
  Bons Estudos e Excelentes Provas aos Amigos!

• GABARITO: B

  Em regra não cabe ADI, porque se trata de matéria interna de cada poder, não sendo devida a interferência do judiciário. Contudo, se a questão não for exclusivamente interna corporis, mas envolver também um direito consagrado na Constituição, o STF tem relativizado e admitido que, neste caso, pode haver apreciação do Judiciário. Então, a norma constante de um regimento interno de um tribunal pode excepcionalmente ser objeto de controle de constitucionalidade, Se a norma do regimento interno é exclusivamente interna corporis, não pode ser objeto, mas do contrário, admite-se a sua impugnação. Portanto, em qualquer caso, o importante é saber qual é a essência do ato específico, e não apenas o nome que ele recebe. Sendo ato infralegal (portaria, decreto, instrução, regimento, etc.) que viola diretamente à Constituição, excepcionalmente caberá ADI.