Questão 890350

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Com relação à defesa de direitos coletivos e difusos, é absolutamente inadequado afirmar que :

• A. a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas poderá ser exercida em juízo a titulo individual;
• B. poderá ser exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisivel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
• C. poderá ser exercida quando se tratar de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisivel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação juridica base;
• D. a sentença fará coisa julgada "erga omnes", exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas;
• E. a sentença fará coisa julgada "ultra partes" quando beneficiar todas as vitimas e seus sucessores.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E
  
   
  

  Interesses difusos	Interesses coletivos	Interesses individuais homogêneos
  ·         interesses meta individuais	·        interesses meta individuais	·        interesse individual
  ·         indivisíveis	·         indivisíveis	·         divisível
  ·         grupo INdeterminado	·         grupo determinado	·
  ·         ligado a situação de fato	·         ligado a parte adversa por uma relação jurídica base	·         origem comum
  ·         legitimação ordinária – inadequada.	·         legitimação ordinária – inadequada	·         legitimação ordinária – insuficiente
  ·         ampla legitimação autônoma	·         ampla legitimação autônoma	·         legitimação extraordinária relevantes para a sociedade
  ·         coisa julgada ERGA OMNES – atinge a todos. Sentença de procedência beneficia inclusive os interessados individuais   Sentença de improcedência por falta de provas sem eficácia ERGA OMNES     Sentença de improcedência por outros motivos Eficácia ERGA OMNES apenas em relação aos legitimados ativos para ACP   coisa julgada secundum eventus litisatenuada	·         coisa julgada ·         INTER PARTES –   Sentença de procedência limitadamente ao grupo, categoria ou classe.   Sentença de improcedência por falta de provas sem eficácia ULTRA PARTES     Sentença de improcedência por outros motivos Eficácia INTER PARTES limitadamente ao grupo, categoria ou classe   coisa julgada secundum eventus litisatenuada	·         coisa julgada ·         ERGA OMNES atinge a todos Sentença de procedência para beneficiar vítimas e sucessores   Sentença de improcedência por falta de provas sem eficácia ERGA OMNES Sentença de improcedência por outros motivos sem eficácia ERGA OMNES   coisa julgada secundum eventus litisintegral
  ·         Imprescritíveis	·        Imprescritíveis	·         Prescritíveis

• Lei 8078/1990
  
  Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

          I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

          II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

          III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

• GABARITO : E

  A : VERDADEIRO

  ► CDC. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

  B : VERDADEIRO

  ► CDC. Art. 81. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

  C : VERDADEIRO

  ► CDC. Art. 81. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

  D : VERDADEIRO

  ► CDC. Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81 [= difusos].

  E : FALSO

  ► CDC. Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 [= individuais homogêneos].