DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968.
Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
§ 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.
Fé em DEUS! Vamos chegar lá!