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Constituição FederalArt. 12. São brasileiros:I - natos;a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, DESDE QUE QUALQUER DELES ESTEJA A SERVIÇO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira;
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Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
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se a alternativa d fosse assim: "os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, "DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE", pela nacionalidade brasileirapoderia ser considerada certa, mas não completa.ESAF, FCC e outras são assim, tem que procurar a mais correta.
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A alternativa correta é a "E" em virtude de seus termos seguirem a integralidade do artigo 12, I, "c" da CF, senão vejamos:
Art. 12 São brasileiros:
I - natos
a) (...)
b) (...)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”
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essa questão é passiva de ser anulada. visto que a expressão utilizada na letra A:... e mesmo que estes não estejam a serviço de seu país tem o mesmo sentido da expressão utilizada no texto constitucional DESDE QUE ESTES NAO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS. em ambos os pais nao estão a serviço do seu país.
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Vi um professor comentar que o erro na letra A estaria na expressão "mesmo que estes não estejam a serviço de seu país", pois ela indicaria que esse ponto é irrelevante para a obtenção da nacionalidade.
É uma explicação forçada, pois dá para entender corretamente que a questão está tratando de um casal de estrangeiros QUE NÃO ESTÁ a serviço de seu país. Nesse caso, o filho deles será realmente brasileiro nato, como pede o enunciado, sem nenhuma outra exigência.
A letra B sim está de fato incompleta, pois a situação gera apenas o direito do filho à nacionalidade brasileira.
Como a letra E não possui erros e segue o texto da CF, é a opção mais segura, quem está estudando há mais tempo sabe disso. Mas concordo que a questão é mal elaborada e anulável.
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A ESAF nos quis pegar quanto à língua portuguesa. A conjunção (desde que) está relacionada à condição ; já a conjunção (mesmo que ), à concessão.
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A letra C também está correta. O STF já entendeu que a criança q venha residir no Brasil é brasileiro nato até atingir a maioridade. Atingida a maioridade, a nacionalidade ficará suspensa até a opção confirmativa.
c) .... nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Mas, como o enunciado pede conforme a CFBR 88 eles deram por certo a literal transcrição da norma, mas acho q caberia anular.
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Dizer que "mesmo que os pais não estejam a serviço do seu país" subentende-se que se um deles estiver a serviço do país de origem, também será considerado nato o filho que vier a nascer. Portanto, alternativa errada.
Não há necessidade de vir residir antes na maioridade para que haja o direito de aquisição de nacionalidade por ato volitivo. A fixação de residência poderá ser posterior à maioridade. O ato volitivo deverá ser após a maioridade, a qualquer tempo (na constituição pretérita, estipulava-se tempo), para a aquisição de nacionalidade brasileira. Os direitos são suspensos após a maioridade, a espera da opção pela nacionalidade brasileira, segundo Alexandre de Morais. Infere-se que a pessoa nascida no exterior de mãe ou pai brasileiros, não registrado em entidade competente (Consulado ou Embaixada), que vier a residir no Brasil, se não fizer a opção após a maioridade, não poderá exercer direitos políticos como o voto.
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Eu só marquei a letra 'E' pq achei "mais correta" que a letra 'A'. Como sabemos, existem um percentual de questões que temos que achar a "mais correta" ou a "menos errada".
O que se poderia comentar pra justificar o 'erro' da alternativa A seria realmente a expressão no português. Imagine que vc diga "Eu vou ao jogo, MESMO QUE vc não vá". Passa a ideia que eu irei ao jogo DE TODO JEITO (mesmo q vc não vá ou até que vá).
Voltando pra questão: "é brasileiro nato: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros e MESMO QUE .... (já não importa o q vem aqui, pq ele ta dizendo que já serão natos MESMO QUE o mundo acabe, o papa dance forró, etc)".
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De acordo com o texto constitucional que encontra-se no artigo 12, I e alínea "c" a resposta certa é a letra e.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca da nacionalidade, contida no título II da CRFB/88.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. A alternativa trocou o "desde que" por "mesmo que". Art. 12, I, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (...)".
Alternativa B - Incorreta. A alternativa trocou "desde que" por "ainda que". Art. 12, I, "b", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (...)".
Alternativa C - Incorreta. A CRFB/88 não exige que a pessoa venha residir no Brasil antes da maioridade. Art. 12, I, "c", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;".
Alternativa D - Incorreta. O artigo afirma que a opção pode acontecer em qualquer tempo após a maioridade.
Alternativa E - Correta! É exatamente o que dispõe o artigo 12, I, "c", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.