Questão 891754

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Um determinado municipio abriu licitação para contratar serviços de engenharia, no valor de R$100.000,00, na modalidade de Convite. No decorrer do processo licitatório, todos os concorrentes apresentaram propostas que não atendiam às exigências do ato convocatório de licitação e foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o municipio poderá

• A. contratar o primeiro proponente que se apresentar no prazo de oito dias úteis.
• B. revogar a licitação e começar um novo processo após trinta dias do encerramento,
• C. requerer a contratação direta do concorrente que apresentou a proposta mais vantajosa.
• D. fixar para os licitantes o prazo de três dias úteis para apresentação de nova documentação.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D
  O § 3º do artigo 48 da lei 8666/93 discorre sobre o que a doutrina chama de "licitação fracassada", isto é, quando todos os participantes do certame são inabilitados ou têm suas propostas desclassificadas.
  Se a licitação se der na modalidade Convite, a administração poderá fixar prazo de 3 dias úteis para apresentação de nova documentação ou proposta. Nas demais modalidades o prazo é de 8 dias úteis.
  Ademais, é importante não confundir esse dispositivo/conceito, de "licitação fracassada", - e suas prováveis consequências - com o da "licitação deserta", expresso no inciso V do artigo 24, a qual tem consequência diversa.
  EM RESUMO:
  LICITAÇÃO FRACASSADA (Art. 48, § 3º)  >>>  POSSIBILIDADE DE PRAZO
  LICITAÇÃO DESERTA           (Art. 24, V)   >>>  POSSIBILIDADE DE DISPENSA

• Pessoal, bom dia!

  Como forma de aprofundar o assunto acerca dos valores e modalidades de licitação, trago essa tabela que me ajuda bastante:

  
  

  MODALIDADE / OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA / COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS

  
  

  DISPENSA DE LICITAÇÃO / ( 0,00 ATÉ 15.000,00) / ( 0,00 ATÉ 8.000,00)

  
  

  CONVITE / ( 15.000,01 ATÉ 150.000,00)  /  (8.000,01 ATÉ 80.000,00)

  
  

  TOMADA DE PREÇOS / (150.000,01 ATÉ 1.500.000,00) / (80.000,01 ATÉ 650.000,00)

  
  

  CONCORRÊNCIA / (1.500.000,01 ATÉ O INFINITO) / (650.000,01 ATÉ O INFINITO)

  
  

  MÉRITOS AO PROF. SÉRGIO JUND EM SEU LIVRO ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA.

  
  

• *LICITAÇÃO FRACASSADA: todas propostas de preço forem desclassificadas OU todos licitantes forem inabilitados. Deverá ofertar o prazo de 8 dias úteis para alterar, ou 3 dias úteis no caso de convite. Após o prazo, a licitação poderá ser dispensável. Não se aplica caso apenas 1 dos licitantes tenha seus documentos inabilitados.

  Gab: "D"

• LICITAÇÃO FRACASSADA: 8 dias para alteração de propostas (ou 3 dias, no caso do convite)